Legislação



- Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - estabelece critérios para Atendimento Prioritário, Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística, Acessibilidade aos Serviços de Transportes Coletivos e Acesso à Informação e à Comunicação;
- ABNT NBR 9050/04 - Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos;
- ABNT NBR 16.071/2012 - Coletânea de Normas Técnicas para Playgrounds